Na
noite do (05), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) reuniu mais
de 200 servidores do ex-território federal para tirar dúvidas sobre a
Emenda Constitucional (EC) Nº 79, Medida Provisória (MP) Nº 660 e
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 14 com o técnico da Câmara
Federal, José Anchieta, que agora passa a integrar a equipe do mandato
do parlamentar. No Amapá, perto de cinco mil servidores terão mudanças
em seus rendimentos.
Em
maio deste ano, foi aprovada a PEC 111, que passou a ser a EC 79. No
último dia 24 de novembro foi publicada a regulamentação da emenda no
formato da MP 660. “Apesar da regulamentação, ainda ficaram algumas
falhas na norma e elas precisam ser corrigidas para atender ao maior
número de servidores. Existem hoje 35 emendas, cinco delas propostas
pelo senador Randolfe, que trata, por exemplo, da questão da
administração indireta, não abrangida pela EC”, explicou Anchieta.
Prazos
O
técnico informou que, de acordo com a MP660, os servidores têm 180
dias, ou seja, até maio de 2015 para fazer a opção pela transposição
para o quadro da União. “Os servidores devem procurar a Superintendência
de administração (SAMFI) assinar o termo de opção e apresentar os
documentos que serão solicitados”, disse. Os servidores admitidos pelo
governo do estado no período entre 05 de outubro de 1988 e 04 de outubro
de 1993 estão entre os servidores aptos a fazerem a opção.
O
senador Randolfe alertou a todos para não perderem o prazo, também
falou da questão dos aposentados que não estão abordados na
regulamentação. “Nãos precisamos nos manter firmes no debate. O
Ministério do Planejamento se comprometeu conosco em criar uma
secretaria especial para cuidar da situação dos servidores dos
ex-territórios do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima”, contou. “Serei
membro da Comissão determinada pela MP660 e vou acompanhar tudo de
perto”, completou. No Senado Federal ainda corre a PEC 14/14, que
garante equiparação plena aos policiais e bombeiros militares.
Plano Collor
Randolfe
ainda tratou sobre o Plano Collor, contou que esteve em reunião com o
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo
Lewandovski, que se comprometeu de que finalmente colocar em pauta para
julgamento o Recurso Extraordinário nº 590880, que trata de reajustes de
remuneração de servidores da Justiça Eleitoral do Ceará e do Plano
Collor.
Há pelo
menos três anos a bancada faz gestões junto ao Supremo Tribunal Federal
para que o RE seja julgado, e que traga de volta o contra-cheque dos
servidores. Para Randolfe Rodrigues essa foi uma conquista conjunta em
prol dos servidores :“A ação que nós e a bancada podíamos fazer, nós
fizemos no dia de hoje. Essa foi a melhor conquista que podíamos ter,
nesses três anos, desde que esse direito trabalhista dos servidores foi
conquistado”, afirmou.
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