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segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

MP 660: Mais de 200 pessoas debatem equiparação salarial de servidores do ex-território federal


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Na noite do (05), o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) reuniu mais de 200 servidores do ex-território federal para tirar dúvidas sobre a Emenda Constitucional (EC) Nº 79, Medida Provisória (MP) Nº 660 e Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 14 com o técnico da Câmara Federal, José Anchieta, que agora passa a integrar a equipe do mandato do parlamentar. No Amapá, perto de cinco mil servidores terão mudanças em seus rendimentos.
Em maio deste ano, foi aprovada a PEC 111, que passou a ser a EC 79.  No último dia 24 de novembro foi publicada a regulamentação da emenda no formato da MP 660. “Apesar da regulamentação, ainda ficaram algumas falhas na norma e elas precisam ser corrigidas para atender ao maior número de servidores. Existem hoje 35 emendas, cinco delas propostas pelo senador Randolfe, que trata, por exemplo, da questão da administração indireta, não abrangida pela EC”, explicou Anchieta.

Prazos

randolfe-ex-territorio (2)O técnico informou que, de acordo com a MP660, os servidores têm 180 dias, ou seja, até maio de 2015 para fazer a opção pela transposição para o quadro da União. “Os servidores devem procurar a Superintendência de administração (SAMFI) assinar o termo de opção e apresentar os documentos que serão solicitados”, disse. Os servidores admitidos pelo governo do estado no período entre 05 de outubro de 1988 e 04 de outubro de 1993 estão entre os servidores aptos a fazerem a opção.
O senador Randolfe alertou a todos para não perderem o prazo, também falou da questão dos aposentados que não estão abordados na regulamentação. “Nãos precisamos nos manter firmes no debate. O Ministério do Planejamento se comprometeu conosco em criar uma secretaria especial para cuidar da situação dos servidores dos ex-territórios do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima”, contou. “Serei membro da Comissão determinada pela MP660 e vou acompanhar tudo de perto”, completou. No Senado Federal ainda corre a PEC 14/14, que garante equiparação plena aos policiais e bombeiros militares.

Plano Collor

Randolfe ainda tratou sobre o Plano Collor, contou que esteve em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandovski, que se comprometeu de que finalmente colocar em pauta para julgamento o Recurso Extraordinário nº 590880, que trata de reajustes de remuneração de servidores da Justiça Eleitoral do Ceará e do Plano Collor.
Há pelo menos três anos a bancada faz gestões junto ao Supremo Tribunal Federal para que o RE seja julgado, e que traga de volta o contra-cheque dos servidores. Para Randolfe Rodrigues essa foi uma conquista conjunta em prol dos servidores :“A ação que nós e a bancada podíamos fazer, nós fizemos no dia de hoje. Essa foi a melhor conquista que podíamos ter, nesses três anos, desde que esse direito trabalhista dos servidores foi conquistado”, afirmou.